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domingo, 17 de outubro de 2010

O Pinóquio Ives Gandra e o PNDH-3


10 OUTUBRO 2010 SEM COMENTÁRIOS
Por Antonio Caetano

Meus amigos, abaixo faço um comentário sobre um vídeo editado pela Rede Bandeirantes (BAND), onde o Adv. tributarista Ives Gandra Martins critica o Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (1). Estou fazendo as devidas referências bibliográficas, para que vocês possam verificar as fontes citadas. E o vídeo segue em anexo, mas também está disponível no you tube.

Preliminarmente, quero prestar algumas informações sobre o adv. Ives Gandra consultado na reportagem. Ele é membro da Opus Dei (2), uma entidade secreta, vinculada à Igreja Católica, fundada na primeira metade do Século XX, e que apoiou várias ditaduras militares pelo mundo afora, principalmente na Espanha e no Chile. Ives tem fortes ligações com seguimentos conservadores e interesses de grupos econômicos da sociedade brasileira é simpático ao manifesto de juristas que se reuniram em São Paulo para criticar o governo Lula (3), por suposta ameaça á liberdade de imprensa, fato que teve como resposta um outro manifesto de um grupo juristas progressistas liderados por Celso Bandeira de Melo, Cesar Britto e Dalmo de Abreu Dallari (4).

A exposição de Ives Gandra é uma mentira do começo ao fim. Veja os principais pontos abordados no vídeo:

a) Natureza normativa do PNDH-3

Primeiro, a reportagem trata do PNDH-3 como se fosse uma Lei Federal, guando, na verdade, consiste num Decreto (5) que expõe um conjunto de orientações programáticas que devem ser encaminhadas para o Congresso Nacional e lá poderão ser aprovadas ou não.

Ou seja, todas as ações propostas serão submetidas ao Congresso Nacional, o que revela o caráter democrático das medidas.

No vídeo, o repórter e o adv. Ives Gandra não esclarecem isso, deixando a entender que se trata de uma imposição do governo Lula à sociedade brasileira.

b) Invasões de terras


O engajado jurista afirma que o PNDH-3 impede o proprietário de terras de recorrer ao Judiciário na defesa de terras invadidas pelo MST e que isso seria um atentado ao direito de propriedade privada.

O Decreto (PNDH) previa (Diretriz 17, Objetivo VI, alínea “d”) em sua redação original, “Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.”.

Essa redação foi alterada pelo 7.177/2010 para Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação nas demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos, priorizando a oitiva do INCRA, institutos de terras estaduais, Ministério Público e outros órgãos públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

Nota-se que o Decreto, tanto na redação anterior como na atual, apenas prevê o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a legislação, no sentido de permitir a conciliação nos conflitos agrários coletivos, de modo que o Judiciário deva buscar a mediação, ouvindo os órgãos e entidades especializados na matéria, antes de decidir acerca da reintegração pelo uso da força, o que se justifica dado o interesse social e a grande quantidade de pessoas que se envolvem nos conflitos dessa natureza.

Portanto, ao contrário do que afirma Ives Gandra Martins o Decreto não obsta que o proprietário da terra invadida recorra ao Judiciário, tampouco impede que o magistrado decida pela reintegração de posse caso não houver acordo.

c) Símbolos religiosos em órgãos públicos

Ives Gandra afirma que a orientação de não se usar símbolos religiosos em órgãos públicos seria um atentado à liberdade religiosa. O jurista chega a afirmar que as cidades que têm nomes de santos não poderiam mais tê-los. Contudo, o que o Decreto previa em sua Diretriz 10, Objetivo VI, alínea “c”, era “Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. Referida alínea foi revogada pelo Dec. 7.177/2010.

Todavia, o objetivo da norma era desestimular a utilização de símbolos religiosos em órgãos públicos e essa orientação vem justamente consagrar a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, bem como o princípio da impessoalidade na Administração Pública e o caráter laico do Estado brasileiro. Em nenhuma passagem o Decreto fala em alteração de nomes de cidades, como afirma Ives Gandra.

Com a medida, católicos, protestantes e adeptos de todas as denominações não serão obrigados a se sujeitar ao gosto particular de uma determinada pessoa quando for atendida por esta em uma repartição pública. Isso, a meu ver, reforça a liberdade religiosa no Brasil, e não o contrério.

Nesse ponto, percebe-se, claramente, que Ives fala não como jurista, mas como católico fervoroso, pois sabe-se que o Catolicismo ainda tem um predomínio nos órgãos públicos. Faltou o jurista (?)!.

d) Democratização dos meios de comunicação e classificação indicativa


O advogado chama os instrumentos de democratização e participação coletiva na comunicação social e a previsão de regulação pra critérios de classificação indicativa de “censura dos meios de comunicação” e compara a orientação ao início de uma “ditadura”.

Nesse particular, o Decreto prevê em sua Diretriz 22, caput, a “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos. E no Objetivo I, alínea “d” dessa mesma Diretriz anuncia “Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.” Esse dispositivo também foi revogado pelo Decreto nº 7.177, de 2010.

Aí o jurista (?) ultrapassou os umbrais da seriedade, pois não se pode entender como um profissional renomado – mesmo que apenas dentro do espectro político-ideológico a que serve -, possa dizer, estando fora de um manicômio, que a iniciativa de democratização dos meios de comunicação prevista no Decreto constitua ameaça à democracia ou à liberdade de imprensa.

Com relação à democratização da comunicação, trata-se de um direito do cidadão previsto, expressamente, no § 5º do art. 220 da Constituição Federal (6). E o decreto prevê que as medidas deverão ser submetidas ao Congresso Nacional, como todas as demais previstas no PNDH-3. Nesse ponto, o objetivo é justamente aumentar a quantidade de veículos de comunicação no Brasil e permitir a maior participação de todos os brasileiros nos espaços públicos de comunicação social, eliminando as diversas formas de monopólio e oligopólio, conforme determina a Carta da República.

Isso já tem sido feito, por meio da criação da EBC (TV Brasil), do projeto de popularização da internet banda larga e da pulverização da propaganda estatal, que antes do governo Lula era concentrada nos grandes veículos de comunicação e agora passou a ser divulgada em veículos um número maior de veículos, com o mesmo custo, contemplando veículos de médio e pequeno porte de todo o Brasil, prestigiando jornais do interior do Brasil. Daí porque não demais dizer que Ives Gandra apenas chora a perda de receita das grandes empresas de comunicação como Globo, Veja, Folha e Estadão que o prestigiam diunturnamente com menções honrosas e serviços.

Quanto à previsão do decreto de criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, não se trata de medida de intervenção indevida do Estado – pois o decreto não prevê que algum órgão estatal vá censurar veículos-, mas apenas mero acompanhamento, para permitir que se faça a classificação indicativa, que também é um dever do Estado e direito dos cidadão, previsto, expressamente, no art. 220, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal (7).

A mesma medida também tem previsão no art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (8).

e) Imposto sobre grandes fortunas


Ives Gandra também criticou o Plano o Governo Federal, em face da previsão de instituição do IGF, afirmando que o imposto em questão é absurdo e prejudicial ao país, aventurando-se em divagações de ordem econômica, que não são sua especialidade, já que é jurista (?).

Nesse particular, prevê o Decreto, em sua Diretriz 5, Objetivo II, alínea “d”, “Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição”.

O imposto sobre grandes fortunas tem previsão no art. 153, VII da Constituição Federal (9) e não por obra do governo Lula, mas sim por vontade da sociedade brasileira, expressa na Constituinte de 1988.

f) Prostituição


Nesse particular o Decreto prevê, em sua Diretriz 7, Objetivo VI, alínea “n”, “Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão.

Aqui, embora eu também seja contra qualquer tipo de tutela a essa atividade, não posso concordar com Ives Gandra, porque ele aborda a questão como se o governo pretendesse legalizar a prostituição, quando, na verdade, o Decreto apenas prevê a proteção das mulheres que se sujeitam a essa prática.

O decreto não prevê proteção para outras pessoas que exploram o sexo como atividade econômica, mantendo, inclusive, a criminalização prevista no Código Penal (art. 230 a 231-A).

Além disso, eventual proteção trabalhista prevista no decreto somente será implementada caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, de modo que a medida, como todas as demais será amplamente discutida pela sociedade e submetida ao Parlamento, não se podendo afirmar que haja imoralidade ou autoritarismo na proposição, já que a medida, embora polêmica visa assegurar a liberdade e a não-violência contra as mulheres de “vida fácil (?)”.

g) Tortura no período de exceção


Ives afirma que o Decreto trata o torturador de esquerda como santo e torturador de direita como demônio.

O Decreto prevê, em seu art. 23, Objetivo I, alínea “a”, “Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte: (…)”

Nesse ponto o Decreto prevê a criação da Comissão Plural e Suprapartidária que terá o papel de examinar as violações aos direitos humanos no regime de exceção, analisando caso a caso, os crimes praticados à época. É a chamada Comissão da Verdade.

Note-se que o plano não criminaliza ninguém, nem institui tribunal de exceção, de modo que eventuais crimes verificados pela Comissão seriam julgados pelo Poder Judiciário. Além disso, o decreto não faz distinção entre pessoas por razões ideológicas, mas sim prevê a punição das pessoas que praticaram crime de tortura durante a ditadura militar.

Nesse ponto, me parecer que o receio de Ives decorre de seus vínculos com a Opus Dei, que contribuiu com diversas ditaduras mundo afora (10, 11 e 12), e com o regime de exceção que vigorou no Brasil (1964-1985), o qual institucionalizou a tortura e matou cerca de 3.000 brasileiros, dos quais 140 estão desaparecidos até hoje.

h) Omissões da abordagem


Não há como esconder o viés político e os diversos equívocos, para dizer o mínimo, contidos na reportagem e na exposição do prof. Ives Gandra, tanto que só abordam aspectos que consideram negativos do Plano. Por que será que os editores da matéria contida no vídeo não convidaram outras pessoas ou entidades para se manifestarem a favor do PNDH-3, estabelecendo o saudável contraditório. A resposta é simples: a intenção não era informar aos telespectadores!

E não há como negar que o PNDH-3 prevê várias medidas importantes para o desenvolvimento político, social, econômico e até espiritual da sociedade brasileira, como se pode vê das diretrizes, objetivos e ações programáticas mencionadas no art. 2º do Decreto 7.037/2009, verbis:

Art. 1º. Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º. O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I – Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;

II – Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento;

c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

III – Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena;

b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;

c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e

d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

IV – Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

V – Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;

c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;

d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e

e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e

VI – Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e

c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Parágrafo único. A implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes.

A verdade é que a reportagem não passa de uma grande mentira veiculada na BAND, no começo deste ano de 2010, e que até hoje é usado por pessoas desinformadas para atacar o governo Lula, muitas das quais, tenho certeza, que sequer tiveram a curiosidade de ler o Plano de Direitos Humanos do governo. E nela, o adv. Ives Gandra Martins, que tem se mostrado pau-pra-toda-obra a serviço da grande mídia para atacar o governo Lula e os movimentos sociais, apenas empresta sua biografia na tentativa de qualificar o atual governo e a ministra Dilma como autoritários.

REFERÊNCIAS

1 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm#art7

2 – http://pt.wikipedia.org/wiki/Ives_Gandra_Martins e http://www.opusdei.org.br/art.php?p=3873

3 – http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100923/not_imp613986,0.php

4 – http://www.cartacapital.com.br/politica/juristas-e-advogados-respondem-a-manifesto-contra-o-presidente-lula

5 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm#art7

6 – Constituição Federal (art. 220, § 5º): “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”.

7 – Constituição Federal (art. 220, § 3º): “Compete à lei federal: I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.”

8 – ECA (art. 74): “O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.”

9 – Constituição Federal (art. 153, VII): “Compete à União instituir impostos sobre: (…) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.”

10 – http://www.novae.inf.br/site/modules.php?name=Conteudo&pid=941

11 – http://www.pco.org.br/conoticias/ler_materia.php?mat=10178

12 – http://loja.ocidente.eu/?p=39

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